ACÓRDÃO Nº 1840/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1840/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de Jairo
Demontiez Cassiano, emitido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Ceará.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou
inconsistência quanto ao pagamento de parcela judicial referente à incorporação da URP
(26,05%), que já foi absorvida de acordo com a jurisprudência desta Corte de Contas
(Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário);
Considerando, entretanto, que essa parcela não consta dos pagamentos
efetuados ao interessado, consoante comprovam as fichas financeiras juntadas na peça 2.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno-TCU, bem
como nos pareceres emitidos, em considerar legal, para fins de registro, o ato de
concessão de Jairo Demontiez Cassiano, ressalvando-se que a parcela judicial referente
a plano econômico não consta nos proventos atuais do inativo.
1. Processo TC-003.463/2024-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Jairo Demontiez Cassiano (103.***.***-82).
1.2. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.