ACÓRDÃO Nº 1839/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1839/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de José Lucimi
Araujo da Silva, emitido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Ceará.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou
inconsistência quanto ao pagamento da parcela judicial relativa a plano econômico,
correspondente ao índice de 26,05%;
considerando, entretanto, que essa parcela não integra mais a estrutura
remuneratória do ex-servidor, conforme demonstra a verificação efetuada nas folhas de
pagamento no período de junho de 2023 e consultas aos contracheques constantes do
sistema E-pessoal;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno-TCU, bem
como nos pareceres emitidos, em considerar legal, para fins de registro, o ato de
concessão de José Lucimi Araujo da Silva, ressalvando-se que a parcela judicial referente
a plano econômico não consta dos proventos atuais do inativo.
1. Processo TC-003.354/2024-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: José Lucimi Araujo da Silva (122.***.***-20).
1.2. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.