ACÓRDÃO Nº 1838/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1838/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de Rafael
Ferreira Maia, emitido pelo Ministério da Economia (extinto).
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou
inconsistência quanto ao pagamento de parcela judicial correspondente a Vantagem de
caráter pessoal (01058 - VP DEC JUD ENQ L10355 TRAN.JUL (Decisão judicial - Vant
Pessoal ENQ Lei 10355/2001) - R$ 290,43);
considerando, entretanto, que essa parcela não integra mais a estrutura
remuneratória do ex-servidor, conforme demonstra a verificação efetuada na folha de
pagamento no período de janeiro/2024 e consultas aos contracheques constantes do
sistema E-pessoal.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno-TCU, bem
como nos pareceres emitidos, em considerar legal, para fins de registro, o ato de
concessão de Rafael Ferreira Maia, ressalvando-se que a parcela judicial referente a
vantagem de caráter pessoal não consta nos proventos atuais do inativo.
1. Processo TC-003.213/2024-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Rafael Ferreira Maia (357.***.***-34).
1.2. Unidade: Ministério da Economia (extinto).
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.