ACÓRDÃO Nº 1837/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1837/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de Ney Santos
Almeida.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou
inconsistência quanto ao pagamento de parcela judicial referente a Reclamação
Trabalhista 10.145/90, na qual determinou-se o reajuste dos vencimentos com base na
inflação de janeiro de 1989 no percentual de 70,28%;
considerando, entretanto, que essa parcela não consta dos pagamentos
efetuados ao interessado desde 1/2024, consoante comprovam as fichas financeiras
juntadas na peça 2;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno-TCU, bem
como nos pareceres emitidos, em considerar legal, para fins de registro, o ato de
concessão de Ney Santos Almeida, ressalvando-se que a parcela judicial referente a
plano econômico não consta nos proventos atuais do inativo.
1. Processo TC-003.207/2024-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Ney Santos Almeida (408.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.