ACÓRDÃO Nº 1833/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1833/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43,
inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 235, 237, inciso IV e parágrafo único, e 250
do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da
representação, considerá-la procedente e fazer as seguintes determinações, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-020.137/2022-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de BayeuxPB.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência à Secretaria Municipal de Saúde de Bayeux/PB, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte
irregularidade, identificada no Contrato 46/2017, para que sejam adotadas medidas
internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.6.1.1. formalização do Contrato 46/2017 com sobrepreço, e posterior
superfaturamento na aquisição de alguns dos itens adquiridos, em afronta ao princípio
da economicidade;
1.6.2. encaminhar à Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES) cópia
dos presentes autos, considerando que o valor do débito apurado na aquisição de
medicamentos, objeto do Contrato 46/2017, custeada com recursos transferidos do
Fundo Nacional de Saúde (FNS), foi inferior a R$ 100.000,00, para que adote as medidas
administrativas ao seu alcance ou requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas
judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito
apurado, inclusive o protesto, se for o caso, nos termos do § 3º do art. 6º da IN - TCU
71/2012;
1.6.3. dar ciência desta deliberação à Secretaria Municipal de Saúde de
Bayeux/PB e ao representante, encaminhando-lhes cópia dos pareceres que a
fundamentam;
1.6.4. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, inciso III, do
Regimento Interno deste Tribunal.