ACÓRDÃO Nº 1832/2024 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de contas especial ante o reconhecimento da prescrição quinquenal, nos termos dos pareceres uniformes emitidos nos autos, com fundamento nos arts. 1º, 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022. 1. Processo TC-036.719/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Luiz Gonzaga Paes Landim (050.***.***-34) 1.2. Órgão: Governo do Estado do Piauí 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva 1.5. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) 1.6. Representação legal: não há 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.7.1. dar ciência do presente acórdão ao responsável e à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, remetendo-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 180; e 1.7.2. arquivar os presentes autos.
ACÓRDÃO Nº 1832/2024 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 131. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 22/03/2024