ACÓRDÃO Nº 1830/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1830/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar
legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, à exceção
daquele de interesse do sr. Vanderlei Lima Sampaio, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, bem como em fazer a determinação adiante especificada:
1. Processo TC-038.667/2023-1 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Alvenir Couto Santos (690.***.***-04); Carlos Alberto Lopes
de Lima Filho (172.***.***-17); Elza Medeiros de Lima (027.***.***-23); Patricia Lemos
da Silva (624.***.***-78); Vanderlei Lima Sampaio (991.***.***-87).
1.2. Órgão: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar à AudPessoal que, previamente à apreciação conclusiva do
ato de concessão de interesse do sr. Vanderlei Lima Sampaio:
1.7.1.1. traga aos autos a ficha financeira de referência para o cálculo dos
proventos;
1.7.1.2. informe os demais beneficiários da pensão, juntando aos autos, se for
o caso, para exame em conjunto, o respectivo ato inicial/alteração.