ACÓRDÃO Nº 1827/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1827/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-001.919/2024-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Aline Maria Bispo Teles Cardoso (012.***.***-05); Elisabeth
Salle Levy (181.***.***-63); Helena Lopes Monteiro (399.***.***-25); Jurema de Borba
Figueiro (490.***.***-20); Vera Krieger Maestri (666.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.