ACÓRDÃO Nº 1823/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1823/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-001.577/2024-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Maria Efigênia Sampaio Conceição (331.***.***-04); Maria
Francisca Ribeiro (045.***.***-12); Maria das Graças da Mota e Silva (852.***.***-15);
Regina Rodrigues da Silva (636.***.***-20); Vera Lúcia dos Anjos Santos (119.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.