ACÓRDÃO Nº 1819/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1819/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse da sra. Maria Cristina Ribeiro
Pessoa Belfort Magalhães:
1. Processo TC-001.515/2024-1 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Floripes Rodrigues Ferreira (893.***.***-00); Geraldo da
Silva (218.***.***-68); Ivanize Oliveira Correia de Souza (784.***.***-72); Maria Cristina
Ribeiro Pessoa Belfort Magalhães (246.***.***-49); Maria Jose Jacira Medeiros de
Magalhaes (128.***.***-49); Maria Odete Melo Nunes (180.***.***-63); Severina Lopes
da Silva (171.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. fixar prazo de quinze dias para que a Fundação Nacional de Saúde
encaminhe o mapa de tempo de serviço do instituidor Benedito Belfort Guimarães.