ACÓRDÃO Nº 1817/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1817/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-001.495/2024-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Armanda Maria Erminia Luzi (006.***.***-34); Geni Martins
Portela (076.***.***-65); Maria Alice Martins Cunha (425.***.***-00); Mercedes Barcellos
Motta (013.***.***-10); Norma Viegas de Andrade (191.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.