ACÓRDÃO Nº 1815/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1815/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, à
exceção dos atos de interesse dos Srs. Gloria Maria Carneiro Ferreira e Iorlando da Rocha
Barata, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar a
determinação adiante especificada:
1. Processo TC-035.380/2023-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Celestino do Carmo Seabra (041.***.***-20); Gloria Maria
Carneiro Ferreira (168.***.***-49); Iorlando da Rocha Barata (037.***.***-91); Maewe
Silva Barbosa (413.***.***-68); Rachel Pustilnic (813.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que, previamente à instrução dos atos remanescentes, seja realizada
diligência no sentido de que, especificamente em relação ao ato do Sr. Iorlando da Rocha
Barata, seja juntado o comprovante do título e/ou documento que ensejou o pagamento
da gratificação de qualificação (GQ) ao interessado, analisando-se, ainda, em relação a
ambos os atos, a legitimidade do pagamento da referida gratificação, bem como a efetiva
observância do disposto no art. 21-B da Lei 9.657/1998 por parte do órgão
jurisdicionado.