ACÓRDÃO Nº 1810/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1810/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de Tomada de Contas Especial, no qual se
analisa pedido de parcelamento da multa aplicada ao responsável;
Considerando a ausência de impedimento para que o parcelamento solicitado
seja deferido;
Considerando o parecer favorável da Unidade Técnica;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em deferir, nos termos propostos pela Unidade
Técnica, o pedido de parcelamento, nos termos do art. 217 do Regimento Interno/TCU e
do art. 26 da Lei 8.443/1992.
1. Processo TC-026.498/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsável: Clebel de Souza Cordeiro (390.***.***-20).
1.2. Interessado: Sindicato dos Serv Publicos Munic de Salgueiro PE
(35.446.947/0001-05).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Salgueiro - PE.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.