ACÓRDÃO Nº 1809/2024 - TCU - 1ª Câmara ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, I, "a", e 218 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em expedir quitação do débito imputado a Sra. Andreia Moreira Pessoa Antoniolli, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo item 9.5 do Acórdão 7.753/2022- TCU-1ª Câmara; e dar ciência da presente deliberação a responsável. 1. Processo TC-037.275/2023-2 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO) 1.1. Responsável: Andreia Moreira Pessoa Antoniolli (819.***.***-15). 1.2. Órgão/Entidade: Município de Carolina - MA. 1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana). 1.6. Representação legal: Klynger de Azevedo Miranda e Silva (9953/OAB-TO), representando Andreia Moreira Pessoa Antoniolli. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1809/2024 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 129. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 22/03/2024