ACÓRDÃO Nº 1807/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1807/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de pensão militar emitido pelo
Comando do Exército;
Considerando o pedido de devolução de prazo para apresentação de recurso
junto ao TCU, formulado pela Sra. Darci Alves Cavaliere de Medeiros (peça 14);
Considerando que as determinações constantes do Acórdão 13.407/2023-TCU-
Primeira Câmara, com os respectivos prazos de cumprimento, foram expedidas para o
Comando do Exército;
Considerando que o Tribunal de Contas da União não estabeleceu, portanto,
prazo a ser cumprido pela solicitante, mas sim para o Comando do Exército, por meio do
subitem 1.7.1 do mencionado Acórdão;
Considerando que é responsabilidade das partes interessadas e de seus
advogados conhecerem e observarem as regras e os prazos processuais estabelecidos no
âmbito desta Corte;
Considerando a proposta da Seproc, à peça 15, pelo indeferimento do
pedido;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e",
do Regimento Interno, em indeferir a solicitação de devolução de prazo formulada pela
interessada Darci Alves Cavaliere de Medeiros, de acordo com o parecer emitido pela
unidade técnica.
1. Processo TC-016.152/2023-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Centro de Controle Interno do Exército; Darci Alves Cavalieri
de Medeiros (021.***.***-32).
1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: Luiz Otavio Cavalcante Nascimento (184521/OAB-RJ),
representando Darci Alves Cavalieri de Medeiros.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.