ACÓRDÃO Nº 1796/2024 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar o prazo, por mais trinta dias, a contar do término do prazo anteriormente concedido, para que o Instituto Nacional do Seguro Social cumpra as determinações exaradas no Acórdão 10.826/2020-TCU-1ª Câmara. 1. Processo TC-011.969/2020-2 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessado: Maria Neide dos Santos (221.***.***-59). 1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Belo Horizonte/MG - INSS/MPS. 1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1796/2024 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 126. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 22/03/2024