ACÓRDÃO Nº 1795/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1795/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria à
Sra. Maria Fernanda Farah Cavaton, emitido pela Fundação Universidade de Brasília e
submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71,
inciso III, da CF/1988.
Considerando que a unidade técnica e o Ministério Público de Contas
manifestaram-se pela ilegalidade do ato, em razão do pagamento de parcela judicial
decorrente da URP no percentual de 26,05%, referente a fevereiro de 1989;
Considerando que esta Corte de Contas possui entendimento consolidado
acerca da irregularidade do pagamento de percentuais relativos a planos econômicos,
como no caso em análise, visto que, por possuírem natureza de antecipação salarial,
não se incorporam indefinidamente aos proventos e devem ser absorvidos, ao longo do
tempo, pelos aumentos na estrutura remuneratória do servidor;
Considerando, contudo, que há decisões liminares impedindo a supressão da
rubrica relativa à URP (26,05%), concedidas no âmbito do Mandado de Segurança
26.156/DF, da relatoria da E. Ministra Cármen Lúcia, impetrado pelo Sindicato Nacional
dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - Andes, junto ao Supremo Tribunal
Federal, que contaram com o seguinte teor, in verbis:
"Pela natureza alimentar da URP, paga aos docentes substituídos durante
alguns anos, e cujos valores representam parte considerável das remunerações devidas,
defiro o pedido de medida liminar para determinar à autoridade indigitada coatora se
abstenha de praticar atos tendentes a diminuir, suspender e/ou retirar da
remuneração/proventos/pensões dos docentes substituídos a parcela referente à URP
de fevereiro de 1989 e/ou impliquem a devolução dos valores recebidos àquele título,
até a decisão final da presente Ação." (j. 1/11/2006, DJ 14/11/2006)
"Pelo exposto, suspendo as determinações contidas nas letras a e c da
decisão cautelar proferida nos autos do Processo TC-Processo 011.205/2009-0 no que
pertinem aos docentes da Universidade de Brasília, substituídos pelo Sindicato Nacional
dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - Andes no âmbito de sua Seção
Sindical dos Docentes da Universidade de Brasília - ADUnB, mantendo-se, por óbvio, o
pagamento da parcela URP (decisão transitada em julgado) na forma como era realizada
quando do deferimento da medida liminar. Notifiquem-se o Tribunal de Contas da
União e os órgãos da Universidade de Brasília responsáveis pelo cumprimento dessa
decisão." (j. 7/10/2009, DJ 14/10/2009)
Considerando que, desse modo, há impedimento judicial para supressão da
verba impugnada, devendo ser mantidos os seus efeitos financeiros, enquanto não
sobrevier apreciação definitiva da matéria pelo STF no mencionado mandado de
segurança;
Considerando, no entanto, que a medida liminar deferida pelo STF assegura
aos servidores substituídos, até o julgamento de mérito do mandamus, tão somente a
manutenção do valor percebido a título da parcela judicial referente a planos
econômicos (URP/1989);
Considerando que, no caso em exame, a entidade de origem extrapolou os
limites da liminar, elevando substancialmente o valor da parcela sub judice, visto que
o pagamento da vantagem está sendo calculado sob a forma de percentual (26,05%)
incidente sobre as demais rubricas integrantes dos proventos de aposentadoria;
Considerando que, embora não seja possível a supressão da parcela
URP/1989, em razão da liminar concedida pelo STF, deve ser determinada à entidade
de origem a imediata correção do seu valor, restabelecendo aquele devido à Sra. Maria
Fernanda Farah Cavaton em 1/11/2006, data de concessão da referida medida liminar
(nessa linha, Acórdãos 4.161/2022-TCU-1ª Câmara, relatado pelo E. Ministro Benjamin
Zymler, e 4.266/2022-TCU-1ª Câmara, relatado pelo E. Ministro Vital do Rêgo);
Considerando que o ato em exame deu entrada neste Tribunal há menos de
cinco anos, em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j.
19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando que, por essas razões, o presente ato deve ser considerado
ilegal, com a negativa do respectivo registro, condicionando a supressão da parcela
impugnada à decisão final de mérito a ser proferida pelo STF, caso desfavorável aos
servidores da Fundação Universidade de Brasília, no âmbito do MS 26.156/DF, além de
determinar a correção do valor recebido a título de URP/1989;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse
sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações
expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso II, 143, inciso II, e 260, § 1º, do
RI/TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria à Sra. Maria
Fernanda Farah Cavaton, negando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
TCU;
c) expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-007.179/2023-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Maria Fernanda Farah Cavaton (702.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: determinar à Fundação
Universidade de Brasília que:
1.7.1. corrija, no prazo de quinze dias, contado a partir da ciência desta
deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa, o valor da rubrica "10289-DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AP (Decisão judicial
- Outros)", referente à URP de fevereiro de 1989, paga AO interessado, restabelecendo
aquele verificado em novembro de 2006, mês em que foi proferida a decisão liminar
judicial que assegurou sua irredutibilidade;
1.7.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à Sra. Maria Fernanda
Farah Cavaton, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa
notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventuais recursos perante o TCU, caso não sejam
providos, não impede a devolução dos valores percebidos indevidamente após a
respectiva notificação;
1.7.3. na hipótese de eventual desconstituição da decisão liminar proferida
no âmbito do MS 26.156/DF, em trâmite no STF, faça cessar os pagamentos decorrentes
da URP (26,05%) em relação ao ato ora impugnado e proceda à restituição dos valores
pagos a esse título desde a impetração da ação, nos termos do art. 46 da Lei
8.112/1990, salvo expressa disposição judicial em sentido diverso;
1.7.4. após a sentença de mérito definitiva (transitada em julgado) que vier
a ser proferida no processo judicial acima referido, emita novo ato de concessão de
aposentadoria para a Sra. Maria Fernanda Farah Cavaton, submetendo-o ao exame
desta Corte de Contas.