ACÓRDÃO Nº 1786/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1786/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão inicial de
aposentadoria emitido pela Advocacia-Geral da União, submetido a esta Corte para fins
de registro, com fundamento no artigo 71, inciso III, da CF/1988;
Considerando que a unidade técnica identificou o pagamento irregular de
rubrica "DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO" referente à diferença individual da Lei
12.998/2014 - PCCS;
Considerando que a rubrica "DIFERENÇA INDIVIDUAL LEI 12.998/2014" foi
criada pelo art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei 11.355/2006, posteriormente modificada pela
Lei 11.490/2007, para conformar as diversas decisões administrativas e judiciais que
concederam o chamado "PCCS" aos servidores (adiantamento pecuniário de que trata
o art. 8º da Lei 7.686/1988);
Considerando que, em caso de adesão à nova estrutura de carreira
implementada pela Lei 11.355/2006, deveria ocorrer absorção gradual do PCCS, na
forma estabelecida nos §§ 3º e 4º do art. 2º da Lei 11.355/2006 (transformação dos
valores pagos a título de PCCS em DPNI, seguida de absorção ao longo do tempo);
Considerando que, com a entrada em vigor da Lei 11.784/2008, as tabelas
de vencimento foram ajustadas para serem definitivamente implementadas em julho de
2011 (art. 40 da Lei 11.784/2008), alterando, portanto, os prazos previstos nos §§ 3º
e 5º do art. 2º da Lei 11.355/2006;
Considerando que, com as alterações ocorridas na remuneração do
interessado e a implementação das tabelas da Lei 11.355/2006, alteradas pela Lei
11.784/2008, não haveria nenhum resíduo de PCCS/DPNI, suscetível de ser
transformado em DI da Lei 12.998/2014;
Considerando que a parcela percebida pelo interessado deveria ter sido
integralmente absorvida, consoante preconizou a sua lei de criação;
Considerando que a irregularidade referente ao resíduo de PCCS/DPNI é
objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos
10.837/2023-TCU-Segunda Câmara (relator: Ministro Vital do Rêgo, por relação),
11.475/2023-TCU-Segunda Câmara (relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa), 15/2024-TCU- Primeira Câmara (relator: Ministro Benjamin Zymler), 412/2024-
TCU- Primeira Câmara (relator: Ministro Benjamin Zymler) e 679/2024-TCU-Primeira
Câmara (relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira, por relação), entre outros;
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU anuiu ao
encaminhamento formulado pela unidade técnica;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé do Sr. Wandemberg de Miranda
Ferreira;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos
de cinco anos, em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j.
19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259,
inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria do Sr.
Wandemberg de Miranda Ferreira, negando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até
a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU;
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-004.986/2022-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Wandemberg de Miranda Ferreira (058.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-geral da União.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Advocacia-geral da União que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado,
comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos
do artigo 262, caput, do Regimento Interno do TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao Sr. Wandemberg de
Miranda Ferreira, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa
notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo
proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido,
não impede a devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
1.7.1.3. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU,
no prazo sessenta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU.