ACÓRDÃO Nº 1761/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1761/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 045.854/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Glacialdo de Souza Ferreira (026.***.***-33); Márcio
Antônio Belém (087.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Ricardo Lopes Godoy (OAB-MG 77.167), Roberta
Aparecida Ferreira de Oliveira (OAB-MG 131.686).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), contra os Srs
Glacialdo de Souza Ferreira e Márcio Antônio Belém, em razão da omissão no dever de
prestar contas dos recursos do Termo de Compromisso 4074/2013, celebrado com o
município de Esmeraldas/MG, para construção de três unidades escolares de educação
infantil, no âmbito do programa Proinfância;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Márcio Antônio
Belém e julgar suas contas regulares, nos termos do art. 17 da Lei 8.443/1992;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Glacialdo de Souza
Ferreira;
9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Glacialdo de Souza Ferreira, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19, parágrafo único,
da Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificada,
atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos
cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), nos termos do art.
23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$) Tipo da parcela
. 1/1/2013 871.023,72 Débito
. 31/12/2016 278,95 Crédito
9.4. aplicar ao Sr. Glacialdo de Souza Ferreira a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), fixando-lhe o prazo
de 15 dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão, até a do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.6. dar ciência deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de
Minas Gerais, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209
do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e
9.7. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação e aos responsáveis.
10. Ata n° 7/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1761-07/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.