ACÓRDÃO Nº 1760/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1760/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 042.905/2021-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Sergio Murilo dos Santos Guimarães (451.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Julio Cezar Nascimento de Souza, Adriano Borges da
Costa Neto (OAB-PA 23.406).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor
de Sergio Murilo dos Santos Guimaraes, em razão da omissão no dever de prestar
contas das despesas realizadas por meio do Termo de Compromisso 17530/2013,
firmado entre o FNDE e o Município de Muaná/PA;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, em:
9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Sergio Murilo dos Santos Guimarães
e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir especificada, com fixação do prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data
discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor,
com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, III, alínea
"a", da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$) Tipo da parcela
. 20/2/2014 204.373,89 Débito
. 25/12/2018 382,62 Crédito
9.2. aplicar ao Sr. Sergio Murilo dos Santos Guimaraes a multa individual
prevista no artigo 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais),
com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o
recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, desde a data
do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e
9.4. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio
de Janeiro, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e ao
responsável.
10. Ata n° 7/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1760-07/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.