ACÓRDÃO Nº 1758/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1758/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 037.454/2021-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Associação Civil Consórcio de Segurança Alimentar e de
Desenvolvimento Local do Litoral Norte da Par (06.867.379/0001-18); Jose Nicácio Silva
Moura (376.***.***-10).
4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação Legal: Polianna Maia de Paiva, Isabel Cristina Azevedo Vita
(Defensoras Públicas Federais).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial,
instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, em razão da omissão no
dever de prestar contas dos recursos repassados por meio do Convênio
26/2010/SAIP/MDS, firmado entre o então Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome e à Associação Civil Consórcio de Segurança Alimentar e de
Desenvolvimento Local do Litoral Norte da Paraíba (Consad/LN);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. declarar a revelia do Associação Civil Consórcio de Segurança Alimentar e
de Desenvolvimento Local do Litoral Norte da Paraíba (Consad/LN);
9.2. julgar irregulares as contas da Associação Civil Consórcio de Segurança
Alimentar e de Desenvolvimento Local do Litoral Norte da Paraíba (Consad/LN) e do Sr.
Jose Nicácio Silva Moura, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a"
e "d", 19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, condenando-os ao pagamento, em regime
de solidariedade, do valor de R$ 200.000,00, atualizada monetariamente e acrescida dos
juros de mora, calculados a partir de 29/7/2011, até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o
recolhimento da importância devida aos cofres do Tesouro Nacional nos termos do art.
23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU;
9.3. aplicar Associação Civil Consórcio de Segurança Alimentar e de
Desenvolvimento Local do Litoral Norte da Paraíba (Consad/LN) e do Sr. Jose Nicácio Silva
Moura, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), fixando-lhes o prazo de 15 dias, a contar da notificação, para que comprovem,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento
da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente
acórdão, até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.5. dar ciência deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado da
Paraíba e aos demais interessados.
10. Ata n° 7/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1758-
07/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.