ACÓRDÃO Nº 1754/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1754/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.496/2021-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Simone Pereira Saraiva da Silva (894.***.***-97); Total
Saúde Medicamentos Eireli (10.269.745/0001-04).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em razão da aplicação irregular de
recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Farmácia Popular do
Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis a Total Saúde/Total Saúde Medicamentos Eireli e a Sra.
Simone Pereira Saraiva da Silva, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e
"d", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas da Total Saúde/Total Saúde
Medicamentos Eireli e Sra. Simone Pereira Saraiva da Silva, condenando-as, em regime de
solidariedade, ao pagamento das quantias abaixo, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a efetiva
quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem,
perante o Tribunal, o recolhimento ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), nos termos do art.
23, inciso III, alínea "a", da citada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno:
. DATA DA OCORRÊNCIA VALOR ORIGINAL (R$)
. 02/06/2014 23,40
. 04/07/2014 23,40
. 02/10/2014 19,20
. 28/11/2014 699,40
. 28/11/2014 86,67
. 28/11/2014 25,20
. 14/01/2015 1.230,30
. 14/01/2015 81,81
. 14/01/2015 1.699,20
. 14/01/2015 1.496,88
. 14/01/2015 10,80
. 09/02/2015 72,00
. 09/02/2015 112,00
. 09/02/2015 47,03
. 09/02/2015 187,11
. 03/03/2015 489,50
. 03/03/2015 15.198,15
. 03/03/2015 1.486,35
. 03/03/2015 2.282,85
. 03/03/2015 48,06
. 03/03/2015 2.663,40
. 02/04/2015 785,12
. 02/04/2015 4.243,25
. 02/04/2015 89,25
. 02/04/2015 48,06
. 02/04/2015 489,50
. 05/05/2015 431,60
. 05/05/2015 23.624,30
. 05/05/2015 917,75
. 05/05/2015 24,03
. 12/06/2015 832,89
. 12/06/2015 33.144,90
. 12/06/2015 84,45
. 12/06/2015 246,80
. 07/07/2015 48,06
. 07/07/2015 400,05
. 07/07/2015 10.778,70
. 07/07/2015 116,00
. 07/07/2015 12,00
. 07/07/2015 24,03
. 05/08/2015 21.277,15
. 05/08/2015 16,80
. 05/08/2015 24,03
. 05/08/2015 1.157,73
. 31/08/2015 83,10
. 31/08/2015 35,70
. 31/08/2015 60,65
. 31/08/2015 26.743,35
. 31/08/2015 12,13
. 31/08/2015 3.570,01
9.3. aplicar à Total Saúde/Total Saúde Medicamentos Eireli e à Sra. Simone
Pereira Saraiva da Silva a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor individual
de R$ 125.000,00, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para
que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das respectivas quantias ao Tesouro
Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a data dos efetivos
pagamentos;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art.
28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação; e
9.5. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde e à
Procuradoria da República no Estado de Goiás.
10. Ata n° 7/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1754-
07/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.