ACÓRDÃO Nº 1752/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1752/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.077/2020-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).
3.2. Responsáveis: Tecplan Construções e Empreendimentos Ltda. - ME
(01.322.258/0001-77); Valdo Isacksson Monteiro (180.***.***-78).
4. Órgão/Entidade: Município de Ferreira Gomes - AP.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação Legal: Luciano Del Castilo Silva (OAB-AP 1.586),
representando Valdo Isacksson Monteiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Fundação Nacional de Saúde, em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos do Convênio EP 0807/07, firmado com o Município de Ferreira
Gomes/AP;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. declarar a revelia da empresa Tecplan Construções e Empreendimentos
Ltda., nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas de Valdo Isacksson Monteiro e da empresa
Tecplan Construções e Empreendimentos Ltda., com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso III, alíneas "c" e "d", 19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, condenando-os ao
pagamento, em regime de solidariedade, da importância a seguir especificada, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada,
até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que
comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da importância devida aos cofres da
Fundação Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c
o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 16/4/2012 46.496,27
9.3. aplicar ao Sr. Valdo Isacksson Monteiro e a empresa Tecplan Construções
e Empreendimentos Ltda., a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor
individual de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 dias, a contar
da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente desde a data do presente acórdão, até a do efetivo recolhimento, se
pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.5. dar ciência deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Amapá e aos demais interessados.
10. Ata n° 7/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1752-
07/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.