ACÓRDÃO Nº 1750/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1750/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 013.806/2021-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Adaurio Almeida (058.***.***-68); Gema Construções e
Comércio Ltda. (70.119.805/0001-34).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba;
Município de Salgado de São Félix/PB.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Fabio Brito Ferreira (OAB-PB 9.672).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência da Fundação Nacional de Saúde no Estado no Estado da
Paraíba, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela
União por meio do termo de compromisso TC/PAC 1055/2008 (Siafi 648131);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel a Gema Construções e Comércio Ltda., com fulcro no art.
12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Adaurio Almeida;
9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Adaurio Almeida e da Gema Construções
e Comércio Ltda., com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "c" e "d",
19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de
mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III,
alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU:
. Data do pagamento Valor (R$) Tipo (D/C)
. 16/2/2011 50.437,34 D
. 31/5/2011 54.106,09 D
. 17/11/2011 64.328,54 D
. 9/3/2012 58.378,03 D
. 22/3/2012 51.980,00 D
. 21/6/2016 48.344,21 C
9.4. aplicar aos responsáveis Adaurio Almeida e Gema Construções e Comércio
Ltda., individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente desde a data do presente acórdão, até a do efetivo recolhimento, se
pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.6. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado da
Paraíba, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, à Funasa e aos responsáveis.
10. Ata n° 7/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1750-
07/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.