ACÓRDÃO Nº 1749/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1749/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.879/2022-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa no Estado de
Pernambuco (26.989.350/0013-50).
3.2. Responsáveis: Alberto George Pereira de Albuquerque (355.***.***-72).
4. Órgão: Município de Barra de Guabiraba/PE.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) no
Estado de Pernambuco, em razão de não-comprovação de regular emprego dos recursos
repassados pela União por meio do Termo de Compromisso 0517/08, cujo objeto é a
execução de sistema de esgotamento sanitário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, em:
9.1. considerar Alberto George Pereira de Albuquerque revel, com fulcro no
artigo 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas de Alberto George Pereira de Albuquerque,
condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias à
Fundação Nacional de Saúde, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", 19 e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 202, §§ 1º e 6º
e 209, incisos II e III, 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do Tribunal:
. Data de Ocorrência Valor Histórico (R$) Natureza
. 07/07/2010 1.307.135,26 Débito
. 28/02/2015 89,51 Crédito
9.3. aplicar a Alberto George Pereira de Albuquerque multa prevista no artigo
57 da Lei 8.443/1992 c/c o artigo 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), fixando-lhe prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (artigo 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no artigo 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. dar ciência desta deliberação à Procuradoria de República no Estado de
Pernambuco e à Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Estado de
Pernambuco.
10. Ata n° 7/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1749-
07/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.