ACÓRDÃO Nº 1748/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1748/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 007.414/2021-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Jovenor Scaravelli Junior (650.***.***-00), Jovenor Scaravelli
Junior Eireli (08.995.548/0001-20) e Taiane Gilioli Cella Scaravelli (002.***.***-37).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Maura da Silva Leitzke (OAB-RS 66.833), Renato Fortes
de Andrade (OAB-RS 121.820) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em razão da aplicação irregular de recursos do
Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), no período de
14/3/2013 a 7/7/2014;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, Med Farma (Jovenor Scaravelli
Junior Ltda.) e o Sr. Jovenor Scaravelli Junior, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2 rejeitar as alegações de defesa da Sra. Taiane Gilioli Cella Scaravelli;
9.3. julgar irregulares as contas de Med Farma (Jovenor Scaravelli Junior Ltda.),
da Sra. Taiane Gilioli Cella Scaravelli e do Sr. Jovenor Scaravelli Junior, com fundamento
nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b" e "c", 19 e 23 da Lei 8.443/1992,
condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a
fixação do prazo de 15 dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida
aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos
juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na
forma prevista na legislação em vigor:
. DATA DA OCORRÊNCIA VALOR ORIGINAL
(R$)
. 14/03/2013 11.117,50
. 14/03/2013 21,60
. 14/03/2013 4.813,20
. 08/04/2013 8.190,16
. 16/04/2013 4.477,63
. 31/05/2013 31,05
. 31/05/2013 11.716,10
. 31/05/2013 18,00
. 31/05/2013 6.451,54
. 04/06/2013 21,60
. 04/06/2013 31,05
. 04/06/2013 7.003,99
. 04/06/2013 12.019,00
. 02/07/2013 4,32
. 02/07/2013 13.216,80
. 02/07/2013 24,80
. 02/07/2013 8.041,22
. 25/07/2013 4,32
. 25/07/2013 10,80
. 25/07/2013 12.960,80
. 25/07/2013 8.528,62
. 30/08/2013 12.423,50
. 30/08/2013 9.061,08
. 30/08/2013 21,60
. 30/08/2013 4,32
. 01/10/2013 10,80
. 01/10/2013 11.769,02
. 02/10/2013 8.011,42
. 12/11/2013 21,60
. 12/11/2013 28,35
. 12/11/2013 9.023,62
. 12/11/2013 12.645,00
. 06/12/2013 21,60
. 06/12/2013 11.124,39
. 06/12/2013 13.973,20
. 06/12/2013 4,32
. 30/12/2013 339,50
. 30/12/2013 664,30
. 30/12/2013 21,60
. 30/12/2013 16,45
. 30/12/2013 14.122,40
. 30/12/2013 9.448,21
. 07/02/2014 195,60
. 07/02/2014 21,60
. 07/02/2014 13.707,80
. 28/02/2014 82,89
. 28/02/2014 346,90
. 28/02/2014 11.568,09
. 28/02/2014 14.213,30
. 28/02/2014 10.989,39
. 28/02/2014 4,32
. 28/02/2014 21,60
. 28/02/2014 67,57
. 28/02/2014 306,45
. 16/04/2014 8.115,20
. 16/04/2014 7.947,56
. 16/04/2014 4,32
. 16/04/2014 10,80
. 12/05/2014 11.468,75
. 12/05/2014 10,80
. 12/05/2014 14.925,20
. 12/05/2014 24,26
. 30/05/2014 13.319,70
. 30/05/2014 10,80
. 02/06/2014 11.985,70
. 07/07/2014 5.041,30
. 07/07/2014 4.524,39
. 07/07/2014 10,80
9.4. aplicar individualmente a Med Farma (Jovenor Scaravelli Junior Ltda.), a
Sra. Taiane Gilioli Cella Scaravelli e ao Sr. Jovenor Scaravelli Junior, a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 200.000,00, fixando o prazo de 15 dias, a contar da
notificação, para que comprovem o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.6. enviar cópia do Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o
fundamentam, à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul, com
fundamento no artigo 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 209, § 7 º, do Regimento
Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis, e ao Fundo Nacional de Saúde e aos
responsáveis, para ciência.
10. Ata n° 7/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1748-
07/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.