ACÓRDÃO Nº 1744/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1744/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 031.767/2017-6.
2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Frontal Ind. e Com. de Móveis Hospitalares Ltda.
(01.140.694/0001-25); Hospital de Miracema (29.856.499/0001-15); Silviane Moreira de
Oliveira (616.***.***-34).
4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde/MS.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Dilcéa de Barros Poeys (OAB/RJ 4.667) e Edilton
Cardoso de Brito, representando Hospital de Miracema; Antônio Jorge Ernande Martins
Júnior (OAB/RJ 172.469) e Marina de Oliveira Siqueira (OAB/RJ 186.261), representando
Silviane Moreira de Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde relativa ao convênio 3678/2004, que teve por
objeto "dar apoio financeiro para Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes,
visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. encerrar o processo e arquivar os autos, por ausência dos pressupostos
de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com base no art. 212 do
RI/TCU;
9.2. enviar cópia desta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde e aos
responsáveis;
9.3. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 7/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1744-
07/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).