ACÓRDÃO Nº 1740/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1740/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.646/2018-9.
2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Turismo (MTur).
3.2. Responsáveis: Celso Zallio Coelho (900.***.***-04); Emília Maria Salvador
Silva (081.***.***-49); Fernando César Ferrero (033.***.***-67); Estado da Bahia
(13.937.032/0001-60); Rosana Decat França (150.***.***-87); Weslen Sandro Moreira
Santos (563.***.***-91), Empresa de Turismo da Bahia S.A. (Bahiatursa)
(15.225.014/0001-80, em liquidação).
4. Órgão: Ministério do Turismo (MTur).
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Daniel César França Athayde de Almeida (OAB/BA
15.712), representando Rosana Decat França; Ana Bárbara Martins Costa (OAB/BA
41.846), Fábio Follador Coelho (OAB/BA 36.340) e outros, representando Emília Maria
Salvador Silva e Celso Zallio Coelho; Aline Azevedo Nunes (OAB/BA 18.762),
representando o estado da Bahia.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) referente ao convênio 741684/2010
celebrado com a Empresa de Turismo da Bahia S.A., tendo por objeto o incentivo ao
turismo por meio da realização do projeto intitulado "Arraiá de São Tomé de Paripe".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir Rosana Decat França, Fernando César Ferrero e Weslen Sandro
Moreira Santos da relação processual;
9.2. arquivar o presente processo, sem julgamento de mérito, em relação ao
estado da Bahia, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU, c/c o art.
6º, II, da Instrução Normativa TCU 71/2012;
9.3. acolher as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis Celso
Zallio Coelho e Emília Maria Salvador Silva;
9.4. julgar regulares com ressalvas as contas de Celso Zallio Coelho e Emília
Maria Salvador Silva, com fundamento no art. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992,
dando-lhes quitação;
9.5. enviar cópia deste acórdão ao Ministério do Turismo e aos
responsáveis;
9.6. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 7/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1740-
07/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).