ACÓRDÃO Nº 1738/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1738/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 030.903/2022-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em
Aposentadoria)
3. Recorrente: Marli Regina Lise Zamprogna (736.***.***-91), servidora
aposentada
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC (TRT-12)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria, em
que se aprecia, nesta fase processual, pedido de reexame interposto por Marli Regina
Lise Zamprogna, servidora aposentada do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC
(TRT-12), contra o Acórdão 1.664/2023-1ª Câmara, que julgou ilegal o ato de sua
aposentadoria, negando-lhe registro, em função da percepção de parcela de quintos
decorrentes do exercício de funções comissionadas posteriormente a 8/4/1998.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas
pelo Relator, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial, alterando o item 9.3.2 do Acórdão 1.664/2023 - 1ª Câmara, que
passa a ter a seguinte redação:
"9.3.2. avalie, para a interessada, as balizas subjetivas da decisão judicial
transitada em julgado proferida nos autos da Ação Ordinária 2004.34.00.048565-0, novo
número 0039464-12.2004.4.01.3400, que tramitou na 7ª Vara Federal da Seção Judiciária
Federal do Distrito Federal/DF, apresentada pela Associação Nacional dos Servidores da
Justiça do Trabalho (Anajustra), adotando como referência, para tanto, os critérios
definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 573.232/SC, já que, para
que a ex-servidora seja beneficiária do mencionado feito, se faz necessário que (i)
comprove ter concedido autorização expressa para que a aludida entidade associativa
pudesse representá-la na ação ordinária referida; (ii) demonstre que, à época do
protocolo da ação, era filiada à mencionada associação; e (iii) seu nome esteja na inicial,
e, a depender da análise do caso concreto, aplique a modulação de efeitos prevista no
Recurso Extraordinário 638.115/CE para a parcela decorrente da incorporação de quintos
pelo exercício de funções após 8/4/1998;"
9.2. comunicar esta decisão à recorrente e ao TRT-12.
10. Ata n° 7/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1738-
07/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.