ACÓRDÃO Nº 1736/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1736/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 028.186/2022-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrentes: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
(02.011.574/0001-90); e Cassiano Lemos Barbosa (262.***.***-53)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Deyr Jose Gomes Junior (6.066/OAB-DF), Willian
Guimarães Santos de Carvalho (59920/OAB-DF) e outros, representando Cassiano Lemos
Barbosa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os pedidos de reexame interpostos por
Cassiano Lemos Barbosa e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região em face do
Acórdão 1.786/2023-1ª Câmara, em que o Tribunal julgou ilegal e negou registro ao ato
de aposentadoria do recorrente, em razão da inclusão da parcela "opção", descumprindo
o disposto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal de 1998;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos pedidos de reexame e, no mérito, negar-lhes
provimento;
9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região que, caso
venha a ser desconstituída ou suspensa a eficácia das decisões judiciais proferidas no
Agravo de Instrumento 1041687-08.2019.4.01.0000 e na Ação Ordinária 1035883-
44.2019.4.01.3400, adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da determinação
contida no item 9.3.1. do Acórdão 1.786/2023-1ª Câmara;
9.3. comunicar esta deliberação aos recorrentes.
10. Ata n° 7/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1736-
07/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.