ACÓRDÃO Nº 1735/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1735/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.367/2016-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada
de Contas Especial)
3. Recorrentes: Edimar Gomes da Silva (134.***.***-06); Fundação
L'Hermitage (01.444.385/0001-49); Milton Cabral Moreira (078.***.***-82); e José
Manoel Pires Alves (335.***.***-44)
3.1. Outros Responsáveis: Frederico Silva da Costa (776.***.***-30); e Kerima
Silva Carvalho (066.***.***-69)
4. Unidade: Fundação L'Hermitage
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Andreia Barroso Gonçalves (103.200/OAB-MG) e Alécia
Paolucci Nogueira Bicalho (60.929/OAB-MG), representando José Manoel Pires Alves,
Milton Cabral Moreira e Fundacao L'hermitage; Rodrigo Molina Resende Silva
(28.438/OAB-DF) e Daniel Soares Alvarenga de Macedo (36.042/OAB-DF), representando
Edimar Gomes da Silva
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os recursos de reconsideração interpostos por
Milton Cabral Moreira, José Manoel Pires Alves, Fundação L'Hermitage e Edimar Gomes
da Silva contra o Acórdão 2.871/2022-1ª Câmara, nestes autos de tomada de contas
especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur), em razão da impugnação total de
despesas do Convênio 1402/2010, celebrado com a mencionada Fundação, para realizar
o projeto Incentivo ao Desenvolvimento do Segmento Turístico no Estado de Roraima;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por Milton Cabral
Moreira, José Manoel Pires Alves, Fundação L'Hermitage para, no mérito, negar-lhes
provimento;
9.2. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Edimar Gomes da
Silva, aproveitando-o no que tange a questões objetivas a Frederico Silva da Costa e a
Kerima Silva Carvalho, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial e reduzir o valor das
multas aplicadas no item 9.7 do Acórdão 2.871/2022-1ª Câmara para os valores a seguir
especificados:
. Responsável Valor (R$)
. Frederico Silva da Costa 15.000,00
. Edimar Gomes da Silva 10.000,00
. Kerima Silva Carvalho 5.000,00
9.3. comunicar esta decisão aos responsáveis e ao Ministério do Turismo.
10. Ata n° 7/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1735-
07/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.