ACÓRDÃO Nº 1734/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1734/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 023.898/2021-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em
Aposentadoria)
3. Embargante: Nilza de Oliveira Telles Martins (357.***.***-15), ex-
servidora
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO (TRT-14)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidades Técnicas: não atuou
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF), Jean Paulo
Ruzzarin (OAB-DF 21006) e outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, constituídos, originariamente, para
apreciar o ato de aposentadoria de Nilza de Oliveira Telles Martins, em que se analisa,
nesta fase processual, embargos de declaração opostos pela interessada contra o
Acórdão 13.706/2022-1ª Câmara, que negou provimento a pedido de reexame contra a
decisão que julgou ilegal o referido ato em decorrência do recebimento de quintos pelo
exercício de função que não permite sua incorporação, bem como pela cumulação
indevida dessa vantagem com a Gratificação de Atividade Externa (GAE),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 e ante as
razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos Nilza de Oliveira Telles
Martins para, no mérito, acolhê-los parcialmente, conferindo-lhes efeitos infringentes;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 13.706/2023-1ª Câmara;
9.3. dar provimento parcial ao pedido de reexame interposto por Nilza de
Oliveira Telles Martins, dando nova redação ao item 1.7.2.1 do Acórdão de Relação
2.232/2022-1ª Câmara, que passa a ser o seguinte:
"1.7.2.1. promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a transformação das frações
de FC-5 decorrentes do exercício de funções comissionadas posteriormente a 8/4/1998,
em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, conforme
decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, comunicando
a este Tribunal as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do RI/TCU, e
8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007;"
9.4. encaminhar cópia desta decisão à recorrente e ao TRT-14.
10. Ata n° 7/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1734-
07/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.