ACÓRDÃO Nº 1733/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1733/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 022.961/2021-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (em Aposentadoria)
3.2. Recorrente: Tribunal Regional Eleitoral de Minas
4. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto pelo Tribunal
Regional Eleitoral de Minas Gerais contra o Acórdão 2.384/2022-1ª Câmara, que
considerou, excepcionalmente, legal o ato de aposentadoria em exame e determinou a
correção da parcela de quintos incorporada aos proventos da interessada.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. comunicar esta deliberação ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
(TRE/MG) e à interessada.
10. Ata n° 7/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1733-
07/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.