ACÓRDÃO Nº 1732/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1732/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.449/2020-1
1.1. Apensos: 028.713/2022-2; 028.714/2022-9
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Mera petição (em Tomada de Contas
Especial)
3. Peticionante: Afonso Messias Pereira dos Santos (003.***.***-45)
4. Unidade: Fundo Municipal de Saúde de Monte Formoso/MG
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE)
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta petição formulada por Afonso Messias Pereira
dos Santos contra o Acórdão 3.558/2022-1ª Câmara, retificado pelo Acórdão 4.353/2022-
1ª Câmara, que considerou revel o responsável e julgou as suas contas irregulares,
imputando-lhe débito e aplicando-lhe multa proporcional ao dano ao erário em razão da
não comprovação da regular aplicação de recursos repassados pela União por meio do
Fundo Nacional de Saúde,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 174 do
Regimento Interno e no art. 48, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014, em:
9.1. receber o expediente encaminhado por Afonso Messias Pereira dos
Santos (peças 109-120, 131-138) como mera petição;
9.2. considerar nulas a citação e a audiência de Afonso Messias Pereira dos
Santos (peças 63 e 65) e os atos dela decorrentes, tornando sem efeito as disposições
do Acórdão 3.558/2022-1ª Câmara e do Acórdão 4.353/2022-1ª Câmara;
9.3. remeter os autos à AudTCE para dar sequência à regular instrução do
processo, reapreciando a questão da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e,
se for o caso, promover a citação e a audiência do responsável e/ou adotar outras
medidas que julgar necessárias;
9.4. comunicar esta decisão à Procuradoria da República no Estado de Minas
Gerais, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o §7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e
9.5. comunicar esta decisão ao Fundo Nacional de Saúde, à Advocacia-Geral
da União, e ao responsável, para ciência.
10. Ata n° 7/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1732-
07/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.