ACÓRDÃO Nº 1731/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1731/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.023/2021-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: João Martins Ferreira (425.***.***-87) e Sílvio Isac de Souza
(158.***.***-34)
4. Unidade: Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde em
Goiás
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial instaurada pela
Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde em Goiás em virtude da
inexecução parcial e da ausência de funcionalidade do objeto do Termo de Compromisso
TC/PAC 75/10 (Siafi 666505), firmado com o município de Amorinópolis/GO para
implantar sistema de esgotamento sanitário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º,
inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" e § 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso
II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 209, § 7º, 214, inciso III, 215 a 219 e 267 do
Regimento Interno do TCU, em:
9.1. considerar João Martins Ferreira revel para todos os efeitos, dando-se
prosseguimento ao processo;
9.2. julgar irregulares as contas de João Martins Ferreira e de Sílvio Isac de
Souza e condená-los ao recolhimento aos cofres da Fundação Nacional de Saúde das
quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de
mora a partir das datas indicadas até a data do pagamento:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 14/12/2011 598.965,90
. 29/11/2012 449.224,42
9.3. aplicar aos responsáveis as seguintes multas, a serem recolhidas aos
cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão
até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo
estipulado:
. Responsável Valor da multa (R$)
. João Martins Ferreira 170.000,00
. Sílvio Isac de Souza 136.000,00
9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para
comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;
9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.6. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do
processo para cobrança judicial;
9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos
respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;
9.8. alertar os responsáveis de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;
9.9. comunicar o teor deste acórdão:
9.9.1. ao procurador-chefe da Procuradoria da República em Goiás, para as
providências cabíveis; e
9.9.2. aos responsáveis e à Superintendência Estadual da Fundação Nacional
de Saúde em Goiás, para ciência.
10. Ata n° 7/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1731-
07/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.