ACÓRDÃO Nº 1730/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1730/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.371/2021-1
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Embargantes: Instituto Euvaldo Lodi - Núcleo Regional do Estado do
Tocantins (03.831.134/0001-42) e Tereza Cristina Venturini Martins (719.***.***-87)
3.1. Interessada: Diretoria de Administração e Logística do extinto Ministério
da Economia
4. Unidade: Município de Porto Nacional/TO
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Gedeon Pitaluga Júnior (OAB/TO 2.116) e outros,
representando o Instituto Euvaldo Lodi - Núcleo Regional do Estado do Tocantins
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração apresentados pelo
Instituto Euvaldo Lodi - Núcleo Regional do Estado do Tocantins (IEL/TO) e por Tereza
Cristina Venturini Martins contra o Acórdão 12.014/2023-1ª Câmara, por meio do qual
este Tribunal, em suma, julgou irregulares as contas dos responsáveis, com condenação
em débito solidário e aplicação de multa à ex-prefeita, relativas aos recursos repassados
ao Município de Porto Nacional/TO pela União para execução do projeto Projovem
Trabalhador, integrante do Programa Nacional de Inclusão de Jovens;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32,
inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992 e nos art. 2º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los
parcialmente, a fim de:
9.1.1. tornar insubsistente o Acórdão 12.014/2023-1ª Câmara;
9.1.2. reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento e determinar o arquivamento do processo; e
9.2. comunicar esta decisão aos embargantes e aos demais destinatários da
deliberação original.
10. Ata n° 7/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1730-
07/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.