ACÓRDÃO Nº 1729/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1729/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 010.850/2022-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em
Aposentadoria)
3. Recorrente: Claudia Virginia Mendonca de Farias (080.***.***-20)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22.256/OAB-DF), representando
Claudia Virginia Mendonca de Farias
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Claudia
Virginia Mendonca de Farias contra o Acórdão 4.788/2022-1ª Câmara, que julgou ilegal
e negou registro ao ato de aposentadoria emitido em seu favor pelo Tribunal Regional
do Trabalho da 15ª Região, em razão da inclusão nos proventos de quintos de funções
comissionadas exercidas após o advento da Lei 9.624/1998, que extinguiu essa
vantagem.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 48 da
Lei 8.443/1992 c/ o art. 7º, II, da Resolução-TCU 353/2023, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial a fim de tornar sem efeito os itens 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 4.788/2022-1ª
Câmara;
9.2. determinar, excepcionalmente, o registro do ato de concessão de
aposentadoria de Claudia Virginia Mendonca de Farias;
9.3. comunicar esta deliberação a recorrente e ao Tribunal Regional do
Trabalho da 15ª Região.
10. Ata n° 7/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1729-07/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.