ACÓRDÃO Nº 1728/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1728/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.790/2023-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em
Aposentadoria)
3. Recorrente: Romildo Alves da Costa (237.***.***-00)
4. Unidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Francisco Erik Sandas Moreira (5334/OAB-AC),
Floriano Edmundo Poersch (654/OAB-AC) e outros, representando Romildo Alves da
Costa
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este pedido de reexame interposto por
Romildo Alves da Costa contra o Acórdão 3.556/2023-1ª Câmara, que julgou ilegal e
negou registro ao ato de aposentadoria emitido em seu favor pelo Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária, em razão do pagamento de rubrica judicial decorrente
de plano econômico, cujos valores já deveriam ter sido absorvidos pelos sucessivos
planos de carreira que beneficiaram o interessado,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. comunicar esta deliberação ao recorrente e ao Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária.
10. Ata n° 7/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1728-07/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.