ACÓRDÃO Nº 1726/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1726/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 022.654/2021-6.
2. Grupo: II - Classe: I - Assunto: Pedido de reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Luciano Gomes de Carvalho Pereira (150.***.***-53);
3.2. Recorrente: Câmara dos Deputados (CD).
4. Unidade: Câmara dos Deputados (CD).
5. Relator do recurso: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de
Oliveira.
5.2. Revisor: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame formulado pela Câmara
dos Deputados contra o Acórdão 3.233/2023-1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal
considerou ilegal e negou registro ao ato de aposentadoria de Luciano Gomes de
Carvalho Pereira, negando-lhe registro, com determinações à unidade jurisdicionada, em
razão da percepção de quintos decorrentes do exercício de consultor legislativo na
Câmara dos Deputados, cumulada com a gratificação de representação,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento
parcial, pelas razões expostas no voto revisor, no sentido de:
9.1.1. negar o pedido quanto ao reconhecimento do registro tácito;
9.1.2. acolher o pedido quanto à inclusão da parcela referente à "VPNI
quintos / décimos" nos proventos do interessado;
9.1.3. negar o pedido formulado no item "iii" do parágrafo 116 da peça
recursal, tendo em vista ser ilegal a percepção do "acréscimo de gratificação de
representação" previsto no art. 5º da Lei nº 11.335/2006 nos proventos de
aposentadoria.
9.2. tornar insubsistentes os itens 9.3 e seus subitens e 9.4 do acórdão
recorrido;
9.3. determinar à Câmara dos Deputados que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, exclua a rubrica "84 - ACRESC. GRAT. DE
REPRES/GR - PROVENTOS" dos atuais contracheques do interessado, conforme art. 19,
caput, II, da IN/TCU 78/2018;
9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, comunique a esta Corte as providências
adotadas, sob pena de solidariedade na obrigação de ressarcimento das quantias pagas
após essa data, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do
art. 19, caput, II, e § 2º, c/c art. 6º, § 1º, da IN/TCU 78/2018;
9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato no sistema e-Pessoal,
em substituição ao ato objeto desta decisão, com indicação expressa das alterações
procedidas para saneamento das irregularidades e do número deste acórdão,
submetendo-o à apreciação deste Tribunal, e adote as demais medidas corretivas
pertinentes, em consonância com o art. 19, § 3º, da IN/TCU 78/2018;
9.3.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação ao interessado, informando-
o que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei
8.443/1992 não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua
notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no
mesmo prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da
IN/TCU 78/2018;
9.4. recomendar à Câmara dos Deputados que realize estudos e avalie criar
cargos efetivos de consultor legislativo, à semelhança do que procedeu o Senado
Federal, eliminando o modelo de provimento simultâneo em cargo efetivo e função de
confiança, mediante concurso público;
9.5. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 7/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1726-07/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro presente que não participou da votação: Walton Alencar
Rodrigues (Presidente).
13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira (Revisor).