ACÓRDÃO Nº 1720/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1720/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.611/2022-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em pensão
civil.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Myosotis Kolesza Hesketh (061.***.***-15).
3.2. Recorrente: Myosotis Kolesza Hesketh (061.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior Eleitoral.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Alexander Pinheiro Paschoal (OAB-DF 44.310),
representando Myosotis Kolesza Hesketh.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
ao Acórdão 10.657/2023-1ª Câmara, por meio do qual foi considerada ilegal a pensão da
qual a sra. Myosotis Kolesza Hesketh,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 34
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. receber os presentes embargos para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. dar ciência desta deliberação à embargante e ao Tribunal Superior
Eleitoral.
10. Ata n° 7/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1720-
07/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.