ACÓRDÃO Nº 1719/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1719/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.589/2023-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão civil.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Ilton da Silva Pereira (022.***.***-78); Maria das Graças
Paes Barreto Ferreira (034.***.***-04); Marlize Menezes Ribeiro (285.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Amazonas.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de pensões civis
instituídas por ex-servidores da Fundação Universidade do Amazonas,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na
Constituição Federal, art. 70, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:
9.1. considerar legais e determinar o registro dos atos de pensão civil de
interesse dos srs. Ilton da Silva Pereira e Marlize Menezes Ribeiro;
9.2. considerar prejudicado, por inépcia, o ato de alteração de pensão civil de
interesse da sra. Maria das Graças Paes Barreto Ferreira representado pelo formulário e-
Pessoal 109.599/2022, nos termos do § 6º do art. 260 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.3. determinar à Fundação Universidade do Amazonas que adote as seguintes
providências:
9.3.1. recalcule, no prazo de trinta dias, o valor dos proventos da sra. Maria
das Graças Paes Barreto Ferreira, a contar da data de publicação da Emenda
Constitucional 70/2012, e os corrija na forma estipulada no art. 15 da Lei 10.887/2004,
observadas as disposições contidas na Orientação Normativa 6/2012, expedida pela
Secretaria de Gestão Pública do então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
(ON 6/2012/SGP/MPOG);
9.3.2. efetuados os cálculos, publique, no prazo de quinze dias, o respectivo
ato de alteração de fundamento legal no Diário Oficial da União e proceda à imediata
correção dos pagamentos no sistema Siape;
9.3.3. ultimadas as providências previstas no subitem anterior, cadastre o
respectivo ato no sistema e-Pessoal no prazo de quinze dias, observada a correta data de
sua vigência;
9.4. determinar à AudPessoal que:
9.4.1. apure, no prazo de quinze dias, as eventuais diferenças entre os valores
pagos de pensão à sra. Maria das Graças Paes Barreto Ferreira e os devidos;
9.4.2. cumprida a providência constante do subitem anterior, realize, no prazo
de quinze dias, as seguintes audiências:
9.4.2.1. dos servidores da Fundação Universidade do Amazonas que ocuparam,
nos últimos cinco anos, os cargos de Coordenador de Aposentadorias e Pensões, Diretor
do Departamento de Pessoal e Pró-Reitor de Gestão de Pessoas para justificar a omissão
no dever de proceder à alteração da forma de cálculo da pensão instituída pelo sr.
Fernando de Lima Ferreira em favor da sra. Maria das Graças Paes Barreto Ferreira, em
conformidade com o disposto na Emenda Constitucional 70/2012, na ON
6/2012/SGP/MPOG e no Acórdão 2.553/2013-Plenário;
9.4.2.2. dos servidores da Fundação Universidade do Amazonas que ocupavam,
quando da prolação do Acórdão 2.465/2021-2ª Câmara, os cargos de Coordenador de
Aposentadorias e Pensões, Diretor do Departamento de Pessoal e Pró-Reitor de Gestão de
Pessoas, por terem descumprido a determinação contida no subitem 1.7.1 do mencionado
acórdão e por terem dado causa ao cadastramento do formulário 109.599/2022, com
informações inverídicas;
9.4.3. apure, em processo apartado, a ocorrência de situações semelhantes na
Fundação Universidade Federal do Amazonas;
9.4.4. confira celeridade à instrução do presente processo.
10. Ata n° 7/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1719-
07/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.