ACÓRDÃO Nº 1716/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1716/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 002.773/2023-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Gil de Aquino Farias (040.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato inicial de
aposentadoria emitido, no âmbito da Universidade Federal do Ceará, em favor do Sr. Gil
de Aquino Farias, ex-ocupante do cargo de professor do magistério superior,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 71,
incisos III e IX, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992 e art. 262, § 2º, do RITCU, em:
9.1. considerar ilegal o ato inicial de aposentadoria emitido em favor do Sr.
Gil de Aquino Farias, negando-lhe o correspondente registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, nos termos da Súmula TCU 106;
9.3. determinar à unidade jurisdicionada que adote medidas para:
9.3.1. dar ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta
deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de eventuais recursos não o exime da devolução dos valores percebidos
indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos;
9.3.2. fazer cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento decorrente do
ato considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa;
9.3.3. encaminhar ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da
ciência da decisão, documento apto a comprovar que o interessado teve conhecimento
do acórdão;
9.4. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
que adote medidas para:
9.4.1. esclarecer à unidade jurisdicionada que poderá ser editado novo ato de
aposentadoria em favor do interessado, desde que escoimado da irregularidade
verificada nos presentes autos, a ser submetido a novo julgamento pelo Tribunal, nos
termos dos arts. 260, caput, e 262, § 2º, do RITCU; e
9.4.2. analisar mais detidamente a questão relativa à rubrica judicial que vem
sendo paga ao interessado na hipótese de ser editado novo ato de aposentadoria em
seu favor contendo a referida vantagem, conferindo tratamento prioritário à análise do
referido ato, dispensando-se a análise do controle interno, realizando-se, ainda, se for o
caso, as diligências que entender necessárias caso seja constatada alguma
irregularidade.
10. Ata n° 7/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1716-
07/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.