ACÓRDÃO Nº 1712/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1712/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 001.770/2023-3.
1.1. Apenso: 008.791/2023-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de
Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Divina Lucia Guimarães (229.***.***-44).
3.2. Recorrente: Divina Lucia Guimarães (229.***.***-44).
4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de
Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB-DF 22.256), representando
Divina Lucia Guimarães.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame, em
processo de aposentadoria, interposto pela sra. Divina Lucia Guimarães contra o Acórdão
1.733/2023-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do
Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela sra. Divina Lucia
Guimarães para, no mérito, negar a ele provimento;
9.2. esclarecer à unidade de origem que, a despeito da negativa de registro
da aposentadoria da interessada, motivada pela incorporação - não amparada por
decisão judicial transitada em julgado - de "quintos/décimos" de funções comissionadas
exercidas após a edição da Lei 9.624/1998, os efeitos do título de inatividade poderão
subsistir, nos termos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso
Extraordinário 638.115, até a completa absorção da vantagem, momento em que novo
ato deverá ser encaminhado a esta Corte de Contas para o competente registro;
9.3. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.
10. Ata n° 7/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1712-
07/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.