ACÓRDÃO Nº 1709/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1709/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 026.100/2021-5.
2. Grupo I - Classe VI - Assunto: Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Entidades: Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Conselho
Nacional; Serviço Social do Transporte - Conselho Nacional.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
8. Representação legal: Fabiano Augusto Martins Silveira (OAB/DF 31.440),
Lays Caceres Bento da Silva (OAB/DF 50.818) e outros, representando Serviço Social do
Transporte - Conselho Nacional e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte -
Conselho Nacional.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação autuada com o
objetivo de averiguar indícios de irregularidades na aplicação de recursos em serviços de
consultoria pelo Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Conselho Nacional e
pelo Serviço Social do Transporte - Conselho Nacional.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. ordenar a constituição de processo apartado de tomada de contas
especial, com fundamento no art. 47 da Lei 8.443/1992 e autorizar a citação dos Srs.
José Américo Ventura e Aloísio Carlos Nogueira de Carvalho e da empresa Brasil
Consultoria Ltda., de acordo com o cofre credor dos valores a serem ressarcidos, em
conformidade com as tabelas constantes da proposta de deliberação;
9.2. em cumprimento ao art. 198, parágrafo único, do RI/TCU, cientificar o
ministro de estado supervisor acerca da instauração da tomada de contas especial;
9.3. enviar cópia deste acórdão ao Serviço Nacional de Aprendizagem do
Transporte - Conselho Nacional, ao Serviço Social do Transporte - Conselho Nacional e à
Controladoria Geral da União (CGU);
9.4. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 7/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1709-
07/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).