SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.006, DE 14 DE MARÇO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.006, DE 14 DE MARÇO DE 2024
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIÇO. ASSESSORIA DE
COMUNICAÇÃO. RETENÇÃO. DESTAQUE. NÃO SUBSUNÇÃO.
Os serviços complementares de comunicação institucional para
assessoria de comunicação não são base de incidência e de destaque da retenção
da contribuição previdenciária de que trata o art. 31 da Lei n.º 8.212, de 1991,
ainda que executados por intermédio de cessão de mão de obra ou de
empreitada, uma vez que não se subsomem na previsão do parágrafo 4º desse
artigo, regulamentado pelo art. 219, parágrafo 2º, do RPS, e pelos arts. 111 e 112
da IN RFB nº 2.110, de 2022.