SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 37, DE 19 DE MARÇO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 37, DE 19 DE MARÇO DE 2024
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
CONSÓRCIO. ENCERRAMENTO DO GRUPO. PARTICIPANTE NÃO CONTEMPLADO.
CRÉDITO RECEBIDO EM ESPÉCIE. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. No encerramento do grupo de consórcio, o participante
não contemplado que recebe seu crédito em espécie, cujo valor seja superior ao da soma
das parcelas pagas, deve oferecer a diferença à tributação do imposto sobre a renda, por
consubstanciar acréscimo patrimonial, informando essa diferença como rendimento
tributável na declaração de ajuste anual.
Dispositivos Legais: Constituição Federal, art. 153, inciso III; Lei nº 5.712, de 25
de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), art. 43; Lei nº 11.795, de 8 de
outubro de 2008, arts. 2º, 3º e 4º.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral