RESOLUÇÃO-RE Nº 1.098, DE 20 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
RAIZ SOLUCOES EM RESIDUOS LTDA / 11.703.484/0001-51
25754.000003/2022-75 /
9055 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA E RECOLHIMENTO DE RESÍDUOS
RESULTANTES DO TRATAMENTO DE ÁGUAS SERVIDAS E DEJETOS EM TERMINAIS PORTUÁRIOS
E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO
ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 2634948221
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA
NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 4740944/22-4. NÃO APRESENTOU LICENÇA/ALVARÁ
SANITÁRIO PARA A ATIVIDADE PRESTADA, DEIXANDO DE ATENDER O ITEM 12. DO ANEXO III,
DA RDC 345/02 C/C ARTIGO 11 DA RDC N° 204/05.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 8 DE MARÇO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no
uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria
Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os
processos de auto de Infração nos seguintes termos:
1- Arquivamento:
1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999
combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46653.005073/2015-07 207369861 Cooperativa Agrícola Mista
de Varzea Alegre
MT
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO.
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL
DESPACHOS DE 19 DE MARÇO DE 2024
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Portaria/MTE nº 3472/23 e na Lei nº 9.784/1999, e
com respaldo na Análise Técnica 420 (Sei 0706736), resolve:
NÃO CONHECER o Requerimento Administrativo nº 19980.205635/2023-38,
interposto pelo SINDMOTO TAXI RIO - Sindicato dos Motos Taxistas Autônomos do
Município do Rio de Janeiro, CNPJ 17.254.042/0001-51, nos autos do Processo
Administrativo n.º 146215.005146/2013-50, visto o exaurimento da esfera administrativa,
com respaldo no art. 63, inciso IV, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 479 (0757497), resolve:
DEFERIR o pedido de alteração estatutária da entidade de grau superior nº
19980.112174/2023-51, de interesse da FEBRAD - Federação Brasileira dos
Administradores, CNPJ 74.036.393/0001-20, com abrangência Interestadual e base
territorial nos Estados de Alagoas, Amazonas, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Maranhão,
Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande
do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo e Tocantins, para a seguinte
representação: Coordenação das entidades a ela filiadas que tenham a representação da
categoria dos Administradores, Tecnólogos em Administração e Técnicos em
Administração, nos termos do inciso V do art. 19 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 489 (SEI 0773851), resolve:
DEFERIR o pedido de alteração estatutária da entidade de grau superior nº
19964.109679/2023-36, de interesse da FETAEMA - FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES
RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO ESTADO DO MARANHÃO, CNPJ
06.062.327/0001-74, com abrangência Estadual e base territorial no Estado do Maranhão,
para a seguinte representação: Coordenação das entidades a ela filiadas que tenham a
representação da categoria profissional dos Trabalhadores rurais agricultores e agricultoras
familiares aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas
atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar em área
igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, nos
termos do inciso V do art. 19 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 445 (Sei 0724463), resolve:
DEFERIR o registro de alteração estatutária da entidade de grau superior,
Processo nº 19964.101074/2023-05, de interesse da FTIEG-TO-DF - Federação dos
Trabalhadores na Indústria nos Estados de Goiás, Tocantins e Distrito Federal, CNPJ
01.638.535/0001-55, com abrangência Interestadual e base territorial nos Estados do Distrito
Federal, Goiás e Tocantins, para a seguinte representação: Coordenação das entidades a ela
filiadas que tenham a representação da categoria dos Trabalhadores nas indústrias e
agroindústrias, nos termos do inciso V do art. 19 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 478 (SEI0757307), resolve:
PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.103133/2023-71, de
interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA
FAMILIAR NO MUNICIPIO DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS BAHIA - SINTRAF OLIVEIRA, CNPJ
13.223.995/0001-00, para representação da categoria profissional e específica da
Agricultura Familiar, que abrange aqueles que proprietários ou não, incluídos os
aposentados ativos e inativos, os assentados, arrendatários cessionários, comodatários,
extrativistas artesanais, meeiros, parceiros, possuidores ou usufrutuários que trabalhem
individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos
membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e executado em
condições de mútua dependência e colaboração, ainda que com a ajuda eventual de
terceiros, conforme o Decreto Lei nº 1.166/71 até o limite de 02 (dois) módulos rurais,
com abrangência Municipal e base territorial no Município de Oliveira dos Brejinhos, no
Estado da Bahia, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins
de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 470 (SEI0746708), resolve:
PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 13621.102149/2023-61, de
interesse do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, Construção
Pesada-Infraestrutura, Mobiliário, Artefatos de Cimento, Obras de Arte, Instalações
Elétricas, Montagens e Manutenções Industriais, Construção e Manutenção de Rodovias,
Ferrovias e Engenharia Consultiva dos Municípios de Água Doce do Maranhão, Alcântara,
Anapurus, Araioses, Axixá, Bacuri, Bacurituba, Barreirinhas, Belágua, Bernardo do Mearim,
Bequimão, Brejo, Buriti, Cachoeira Grande, Cajarí, Cajapió, Conceição do Lago Açu, Cândido
Mendes, Coroatá, Duque Bacelar, Godofredo Viana, Humberto de Campo, Icatu, Igarapé
Grande, Lago Verde, Magalhães de Almeida, Mata Roma, Matinha, Milagres do Maranhão,
Nina Rodrigues, Olinda Nova do Maranhão, Paço do Lumiar, Palmeirândia, Paulino Neves,
Pedreiras, Penalva, Peri Mirim, Pirapemas, Presidente Vargas, Primeira Cruz, Raposa, Santa
Quitéria do Maranhão, Santana do Maranhão, Santo Amaro do Maranhão, São Benedito do
Rio Preto, São Bento, São Bernardo, São João Batista, São José de Ribamar, São Luís, São
Vicente Ferrer, Trizidela do Vale, Tutóia, Urbanos Santos e Viana, CNPJ 06.300.875/0001-
95, para representação da categoria profissional dos Trabalhadores na indústria da
construção civil (pedreiros, carpinteiros, pintores, estucadores e bombeiros hidráulicos),
montagens industriais e engenharia consultiva; Trabalhadores nas indústrias da construção
de estradas, pavimentação, obras de terraplenagem em geral (pontes, portos, canais,
barragens, aeroportos, hidrelétricas e engenharia consultiva); Trabalhadores na indústria de
olaria; Trabalhadores na indústria de cimento, cal e gesso; Trabalhadores na indústria de
ladrilhos e produtos de cimento; Trabalhadores na indústria de cerâmica para construção;
Trabalhadores nas indústrias de mármores e granitos; Trabalhadores nas indústrias de
pintura, decorações, estuques e ornatos; Trabalhadores na indústria de serrarias,
carpintarias, tanoarias, madeiras compensadas e laminadas, aglomerados e chapas de
fibras de madeira; Oficiais marceneiros e trabalhadores na indústria de serrarias e de
móveis de madeira; Trabalhadores na indústria de móveis de junco e vime e de vassouras;
Trabalhadores na indústria de cortinados e estofos; trabalhadores na indústria de escovas
e pincéis; Trabalhadores na indústria de artefatos de cimento armado; Oficiais eletricistas
e trabalhadores na indústria de instalações elétricas, gás, hidráulicas e sanitárias;
Trabalhadores na indústria da construção de estradas, pavimentação, obras de
terraplenagem em geral (barragens, aeroportos, canais e engenharia consultiva);
Tratoristas (excetuados os rurais); Trabalhadores na indústria de refratários; Trabalhadores
na indústria da construção e manutenção de rodovias, ferrovias, elevados, passarelas,
viadutos, tuneis, baias, lagos, lagoas, represas e estações de energia elétrica, mineradoras,
metrô, eclusas, termoelétricas, operadores de máquinas pesadas, usinas de concreto e
asfalto, calçamento, pinturas em pistas rodoviárias e áreas industriais, manutenção
industriais, obras e instalação de linhas de transmissão de energia elétrica, torres,
construção e manutenção de sistemas de produção e distribuição de energia eólicas,
termoelétricas, hidrelétricas, energia solar, instalação e manutenção de placas
fotovoltaicas, construção e manutenção de rede de distribuição de água e esgoto, obras de
saneamento, rede de distribuição de oleodutos, minerodutos, gás natural, combustíveis
líquidos e gasosos, montagem e desmontagem de andaimes, montagem de estruturas pré-
fabricadas de metal, obras de soldagem na construção, montagem e manutenção
industrial, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos Municípios de Água Doce
do Maranhão, Alcântara, Anapurus, Araioses, Axixá, Bacuri, Bacurituba, Barreirinhas,
Belágua, Bernardo do Mearim, Bequimão, Brejo, Buriti, Cachoeira Grande, Cajarí, Cajapió,
Conceição do Lago Açu, Cândido Mendes, Coroatá, Duque Bacelar, Godofredo Viana,
Humberto de Campo, Icatu, Igarapé Grande, Lago Verde, Magalhães de Almeida, Mata
Roma, Matinha, Milagres do Maranhão, Nina Rodrigues, Olinda Nova do Maranhão, Paço
do Lumiar, Palmeirândia, Paulino Neves, Pedreiras, Penalva, Peri Mirim, Pirapemas,
Presidente Vargas, Primeira Cruz, Raposa, Santa Quitéria do Maranhão, Santana do
Maranhão, Santo Amaro do Maranhão, São Benedito do Rio Preto, São Bento, São
Bernardo, São João Batista, São José de Ribamar, São Luís, São Vicente Ferrer, Trizidela do
Vale, Tutóia, Urbanos Santos e Viana, todos no Estado do Maranhão, nos termos dos arts.
13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo
de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 428 (SEI 0712496), resolve:
PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.101172/2023-34, de
interesse do STR - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E
AGRICULTORAS FAMILIARES DE SÃO MIGUEL DE TAIPU - PB, CNPJ 08.868.408/0001-91, para
representação da categoria profissional dos Trabalhadores rurais agricultores e agricultoras
familiares os(as) que, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural,
individualmente ou em regime de economia familiar, ativos e aposentados no Município de
São Miguel de Taipu/PB, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971. No caso de proprietário,
a sua área não poderá exceder a 02 (dois) módulos rurais de sua região e/ou Município e
trabalhar em regime de economia familiar, sem empregado permanente, com abrangência
municipal e base territorial no município de São Miguel de Taipu, Estado da Paraíba, nos
termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e
abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 453 (SEI0735182), resolve:
PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.100930/2023-05, de
interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS
FAMILIARES DE SANTANA DO ACARAU/CE - STR de Santana do Acaraú, CNPJ
07.395.072/0001-24, para representação da categoria profissional dos Trabalhadores rurais
agricultores e agricultoras familiares, proprietários ou não, que exerçam suas atividades no
meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto Lei
1166/1971, em área igual ou inferior a 2 (dois) módulos rurais, ativos e aposentados, com
abrangência Municipal e base territorial no Município de Santana do Acaraú, no Estado do
Ceará, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de
publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 452 (SEI0734183), resolve:
PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.101179/2023-56, de
interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS
FAMILIARES DE HUGO NAPOLEAO-PI, CNPJ 07.456.841/0001-57, para representação da
categoria profissional dos Trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares, ativos
ou aposentados, proprietários ou não, que exerçam atividade rural, individualmente ou em
regime de economia familiar, em área não superior a dois módulos rurais, no Município de
HUGO NAPOLEÃO - PI, nos termos do Decreto Lei nº1166/1971, com abrangência
Municipal e base territorial no Município de Hugo Napoleão, no Estado do Piauí, nos
termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e
abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 455 (SEI 0737722), resolve:
PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.102350/2023-44, de interesse do
Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras das Empresas Prestadoras de Serviços de
Limpeza Pública Urbana e Privada, Asseio e Conservação no Estado de Rondônia -
SINDLIMPRO, CNPJ 37.177.659/0001-28 , para representação da categoria profissional dos
trabalhadores e trabalhadoras com vínculo empregatício com as empresas prestadoras de
serviços de limpeza pública urbana e privada de coleta de resíduos sólidos domiciliares,
comerciais, industriais e hospitalares e de asseio e conservação, com abrangência Estadual e
base territorial no Estado de Rondônia, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 416 (SEI 0700719), resolve:
a) INDEFERIR o pedido de registro de entidade de grau superior n.º
19964.100501/2023-20, de interesse da FITTEL - Federação Interestadual dos
Trabalhadores em Telecomunicações, CNPJ 21.948.195.0001/76, tendo em vista a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso
II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1424 (SEI1674203), resolve:
a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.101107/2023-17, de
interesse do Sindicato dos Profissionais da Educação de Mauriti - SINPROFEM, CNPJ
24.581.272/0001-90, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, com
fulcro do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, nos termos do art. 22, inciso I,
da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1423(SEI1674077), resolve:
a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.121207/2022-71, de
interesse do SINDICATO RURAL DE PAPAGAIOS, CNPJ 23.768.468/0001-26, tendo em vista
que o interessado não atendeu ao prazo fixado pela Coordenação-Geral de Registro
Sindical da Secretaria de Relações do Trabalho, nos termos do paragrafo único do art. 19
da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 446 (SEI 0724541), resolve:
a) INDEFERIR o pedido de registro de entidade de grau superior n.º
19964.101635/2023-68, de interesse da Federação Interestadual dos Trabalhadores em
Transportes e Trânsito - FITTT, CNPJ 48.948.635/0001-41, visto a não observância do art.
534 da CLT, bem como a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos
termos do art. 22, incisos II e IX, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI