RESOLUÇÃO-RE Nº 1.091, DE 20 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS DAS MARCAS LEVER/ELEVE BY
SUPER (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0346104/24-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a denúncia de falsificação do Suplemento Alimentar em cápsulas
das marcas LEVER/ELEVE BY SUPER comercializado por lojistas na plataforma eletrônica de
venda Magazine Luiza: Perfil RPCAPS (50.254.764 Raphael de Sousa Antunes - CNPJ
50.254.764/0001-81); https://www.magazineluiza.com.br/lojista/reisupp/ (52.163.578
Leandro Santos da Silva - CNPJ: 52.163.578/0001-62); e
https://www.magazineluiza.com.br/lojista/novavidasuplementos/ (Amanda Ferreira da Silva
- CNPJ 49.301.272/0001-10). A empresa responsável pelo produto original, Super e
Suplementos Alimentares LTDA - 43.683.727/0001-23, não reconhece tal produção. Foram
infringidos os dispositivos legais: arts. 10, 21, 41, 45, 46 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21
de outubro de 1969; art. 6, incisos IX e X do art. 7 e art. 29 da Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 727, de 1° de julho de 2022, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei
nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.