RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.063, DE 20 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.063, DE 20 DE MARÇO DE 2024
A PRESIDENTA DO CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL - CFESS no uso de
suas atribuições legais e regimentais;
Considerando Lei no 8.662, de 07 de junho de 1993, publicada no Diário Oficial
da União no 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1, que dispõe sobre a profissão de
Assistente Social e dá outras providências;
Considerando a Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira
de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
Considerando o Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, que promulga a
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo
Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007;
Considerando a Resolução CFESS no 273, de 13 março de 1993, publicada no
Diário Oficial da União nº 60, de 20 de março de 1993, Seção 1, que Institui o Código de
Ética Profissional do/a Assistente Social e dá outras providências;
Considerando a Resolução CFESS nº 469, de 13 de maio de 2005, publicada no
Diário Oficial da União nº 92, de 16 de maio de 2005, Seção 1, que regulamenta o Estatuto
do Conjunto CFESS/CRESS;
Considerando que a Plenária Nacional do Conjunto CFESS/CRESS de 2020, no
eixo da comunicação, propôs a produção de um glossário de sinais do serviço social, para
fornecer subsídios para intérpretes de libras;
Considerando, finalmente, a aprovação da presente Resolução pelo Conselho
Pleno do CFESS realizado de 09 a 11 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Instituir, no âmbito do Conjunto CFESS/CRESS, o Glossário em Libras do
Serviço Social, que se encontra disponível no site institucional do CFESS.
Art. 2º O CFESS e os CRESS darão ampla divulgação do Glossário em Libras do
Serviço Social junto à categoria e à sociedade em geral, tomando as providências
necessárias para que seja adotado durante os eventos realizados e pelos/as prestadores/as
de serviços contratados/as.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
KELLY RODRIGUES MELATTI
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 11ª REGIÃO
PORTARIA CREF11/MS Nº 386, DE 12 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre o arquivamento de Processos
Disciplinares Éticos - PDE no âmbito do
CREF11/MS
A Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região, no uso
de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso XI do art. 67 do regimento
interno do CREF11/MS;
CONSIDERANDO a deliberação da Câmara de Julgamento do CREF11/MS nas
ATAS n. 06 e 07 de 2023, resolve:
Art. 1º DETERMINAR o ARQUIVAMENTO definitivo dos seguintes Processos
Disciplinares Éticos:
. Quantidade PROCESSO
DISCIPLINAR ÉTICO
Nº
NOME CPF
. 01 PDE N. 2022/000005 R. A. E. 100.64X.XXX-91
. 02 PDE N. 2022/000008 R. R. L. R. 715.10X.XXX-20
. 03 PDE N. 2022/000010 A. E. N. 053.26X.XXX-51
. 04 PDE N. 2022-000013 H. A. J. 002.26X.XXX-04
. 05 PDE N. 2022/000014 F. A. C. 034.85X.XXX-03
. 06 PDE N. 2022/000015 P. R. G. S. 010.40X.XXX-36
. 07 PDE N. 2022/000019 D. D. R. 023.28X.XXX-70
. 08 PDE N. 2022/000020 F. C. A. V. 217.56X.XXX-73
. 09 PDE N. 2022/000022 M. F. C. 022.92X.XXX-98
. 10 PDE N. 2022/000023 L. C. S. R. 038.17X.XXX-09
. 11 PDE N. 2022/000024 R. C. J. 896.89X.XXX-72
. 12 PDE N. 2022/000036 R. G. J. 896.89X.XXX-72
. 13 PDE N. 2022/000037 D. Q. N. 321.78X.XXX-10
. 14 PDE N. 2022/000038 N. C. S. B. 015.61X.XXX-81
. 15 PDE N. 2022/000039 T. S. O. 006.23X.XXX-86
. 16 PDE N. 2022/000040 C. M. S. 011.98X.XXX-70
. 17 PDE N. 2022/000041 A. R. G. C. 816.99X.XXX-68
. 18 PDE N. 2022/000044 J. D. R. N. 051.51X.XXX-83
. 19 PDE N. 2022/000045 G. K. A. 005.45X.XXX-60
. 20 PDE N. 2022/000001 W. A. M. S. 041.63X.XXX-26
. 21 PDE N. 2022/000002 A. F. U. 638.59X.XXX-72
. 22 PDE N. 2022/000003 T. B. 026.11X.XXX-50
. 23 PDE N. 2022/000004 S. R. S. 018.93X.XXX-11
. 24 PDE N. 2022/000006 L. B. A. 501.94X.XXX-20
. 25 PDE N. 2022/000007 A. G. S. M.
C.
001.16X.XXX-90
. 26 PDE N. 2022/000011 H. R. M. R. 052.47X.XXX-62
. 27 PDE N. 2022/000012 D. H. L. H. 082.85X.XXX-11
. 28 PDE N. 2022/000016 M. C. M. 786.08X.XXX-04
. 29 PDE N. 2022/000017 D. H. P. 014.47X.XXX-99
. 30 PDE N. 2022/000018 T. V. O. 377.10X.XXX-44
. 31 PDE N. 2022/000021 V. T. S. 458.52X.XXX-90
. 32 PDE N. 2022/000042 D. J. G. C. 041.94X.XXX-07
. 33 PDE N. 2022/000043 C. T. 489.00X.XXX-49
. 34 PDE N. 2023/000001 C. L. W. C. 007.53X.XXX-63
. 35 PDE N. 2023/000002 S. F. C. M.
V.
325.40X.XXX-53
. 36 PDE N. 2023/000003 R. M. F. 034.68X.XXX-75
. 37 PDE N. 2023/000004 L. F. D. 001.80X.XXX-80
. 38 PDE N. 2023/000005 J. A. T. O. 025.50X.XXX-93
. 39 PDE N. 2023/000011 G. F. M. 447.14X.XXX-34
. 40 PDE N. 2023/000012 F. G. S. 640.49X.XXX-72
. 41 PDE N. 2023/000013 L. F. G. 031.42X.XXX-50
. 42 PDE N. 2023/000014 J. R. S. 543.40X.XXX-49
. 43 PDE N. 2023/000015 J. F. J. 013.18X.XXX-70
. 44 PDE N. 2023/000016 M. V. P. 033.11X.XXX-46
. 45 PDE N. 2023/000017 S. H. S. 029.52X.XXX-29
. 46 PDE N. 2023/000018 S. H. S. 029.52X.XXX-29
. 47 PDE N. 2023/000019 M. C. F. O. 051.45X.XXX-98
. 48 PDE N. 2023/000020 W. A. M. S. 041.63X.XXX-26
. 49 PDE N. 2023/000023 D. R. S. 944.92X.XXX-00
. 50 PDE N. 2023/000024 M. M. R. 764.93X.XXX-68
. 51 PDE N. 2023/000025 P. S. B. 043.80X.XXX-41
. 52 PDE N. 2023/000006 R. R. L. R. 715.10X.XXX-20
. 53 PDE N. 2023/000007 C. S. S. 613.97X.XXX-53
. 54 PDE N. 2023/000008 G. H. S. 032.31X.XXX-14
. 55 PDE N. 2023/000009 G. S. F. 052.91X.XXX-28
. 56 PDE N. 2023/000010 G. A. D. 033.97X.XXX-85
Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELIANA DE MATTOS CARVALHO
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 6ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF6/MG Nº 20, DE 15 DE MARÇO DE 2024
Aprova o Regimento Eleitoral a ser utilizado pelo
Conselho Regional de Educação Física da 6ª Região -
CREF6/MG na eleição de seus Membros em 2024.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 6ª Região-
CREF6/MG, no uso de suas atribuições, conforme dispõe o inciso X do artigo 74 do
Regimento Interno do CREF6/MG;
CONSIDERANDO o parágrafo 7º do art. 5º-C da Lei nº 9.696/1998 de 1 de
setembro de 1998 que atribuiu ao CONFEF a competência para editar as normas necessárias
para regulamentar os procedimentos relativos às eleições no CONFEF e nos CREFs;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 513/2023 de 14 de dezembro de 2023
que aprova as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs necessárias para regulamentar
os procedimentos relativos às eleições no Conselho Federal de Educação Física - CONFEF
e nos Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs, em especial o art. 4º;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 529/2024 de 08 de março de 2024
que aprova o Regimento Eleitoral a ser utilizado pelos Conselhos Regionais de Educação
Física - CREFs na eleição de seus membros em 2024;
CONSIDERANDO a deliberação em reunião do Plenário realizada em 15 de
Março de 2024, resolve:
Art. 1º - Aprovar o Regimento Eleitoral que passa a fazer parte integrante desta
Resolução, a ser utilizado, como norma do procedimento eleitoral pelo Conselho Regional do
CREF6/MG na eleição de seus membros que se realizará no dia 08 de novembro de 2024.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor nesta data.
MARCO TÚLIO MACIEL PINHEIRO