RESOLUÇÃO Nº 99, DE 20 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 99, DE 20 DE MARÇO DE 2024
Aprova a distribuição do orçamento do Programa
de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR
para os meses de março e abril de 2024.
O Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural - CGSR, no exercício da
competência que lhe confere o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Resolução nº 65, de 11
de março de 2019, observado o disposto no inciso IV do artigo 5º do Regimento
Interno do CGSR, editado pela Resolução nº 5, de 3 de agosto de 2005, resolve:
Art. 1º Aprovar a distribuição do orçamento do Programa de Subvenção ao
Prêmio do Seguro Rural - PSR para os meses de março e abril de 2024, nos montantes
do anexo a esta Resolução, em todo Território Nacional, observados os limites de
disponibilidade de empenho e pagamento do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JÔNATAS JOVINO PULQUÉRIO
Presidente do Comitê